CRESPO E MÁRIO MORTARA MENTEM PARA VEREADORES!

TODAS AS NOTÍCIAS
TRIBUNAL DE CONTAS DE SÃO PAULO NÃO ASSINOU TERMO DE COOPERAÇÃO, PORTANTO, APOSENTADOS NÃO ENTRAM NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

Em Audiência Pública realizada na Câmara Municipal de Sorocaba no dia 11 de abril, sobre a reestruturação da saúde, o Controlador Geral do Município, o senhor Mário Mortara foi incisivo com o vereador José Francisco Martinez ao dizer que o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo está cumprindo o termo de cooperação da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), feito com os tribunais de Contas dos Estados do Brasil, e que esse termo de cooperação exige o cumprimento da Nota Técnica (STN) nº 633/2011, onde diz que gastos com aposentados da FUNSERV são contabilizados na Lei de Responsabilidade Fiscal (LFR). 

O Sindicato dos Servidores sempre se colocou contrário a essa determinação, informando que a norma técnica não tinha validade para municípios do Estado de São Paulo. Porém, não basta dizer, precisa provar a verdade, coisa que o Governo Crespo não faz, mas o sindicato faz.

Em contato com o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo fomos informados, por escrito, de que o TCE/SP não assinou a adesão ao Termo de Cooperação com o Tesouro Nacional feito com outros Tribunais de Contas do Brasil. Isso quer dizer que a Norma Técnica STN nº 633/2011, não tem validade para cidades do Estado de São Paulo, logo o REPASSE DE VERBA DA PREFEITURA PARA A FUNSERV NÃO PODE ENTRAR NO LIMITE DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL DO MUNÍCIPIO.

Então, considerando o crescimento da arrecadação do município para 2018, conforme prevê o próprio secretário da Fazenda, o senhor Marcelo Regalado, de dois bilhões e quatrocentos milhões, o gasto com pessoal na LRF de 2018 é de no máximo 40%, isto é, muito distante do primeiro patamar, que é de 48,9%. Isso equivale a uma margem tanto para reposição inflacionária, como para contratação de novos servidores na ordem de 180 milhões de reais.


VEJAM ABAIXO - RESPOSTA DO TRIBUNAL AO QUESTIONAMENTO DO SSPMS

Publicidade