DECRETO DE LICENÇA PRÊMIO NÃO TEM VALIDADE, AFIRMA SECRETÁRIO OSMAR THIBES

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Na tarde desta quinta-feira (14/06), o Sindicato esteve em reunião com o Secretário de Recursos Humanos, Osmar Thibes - que confirmou a nulidade do Decreto n 23.774/2018, divulgado pelas redes sociais nos últimos dias, alterando o direito ao recebimento por pecúnia da Licença Prêmio. Sendo assim, permanece em vigor, para efeito de gozo ou recebimento, em pecúnia da licença prêmio, a lei vigente regida no Estatuto do Servidor.

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