Sindicato conquista liminar que suspende a Gestão Compartilhada/Terceirização nas creches de Sorocaba

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Ainda não temos previsão do julgamento final, mas a decisão do magistrado foi muito importante para fortalecer nossa luta contra esse desmando que está acontecendo em nossa cidade.

É importante destacar dois trechos do despacho do juiz:-
(... não há “possibilidade da delegação para a iniciativa privada dos serviços públicos de educação infantil e de ensino fundamental a cargo do Poder Público”.)
( “...o serviço de educação infantil a ser prestado pelos Municípios é considerado por nosso ordenamento jurídico como serviço público social de natureza própria, propriamente dito ou essencial, que, portanto, não admite delegação, devendo ser prestado diretamente pelo Poder Público”.)

NÃO PRECISAMOS DIZER MAIS NADA

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