SINDICATO ENTRA NO MINISTÉRIO PÚBLICO COM MAIS UM PEDIDO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DO GOVERNO CRESPO

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O SSPMS protocolou ontem (13/07), sob o número 1770, uma representação no Ministério Público de Sorocaba, cujos fatos são enquadrados nos termos da Lei Federal nº 8429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa. Os fatos: A prefeitura está qualificando várias Organizações Sociais para prestarem serviço público no município de Sorocaba. Para validar as habilitações e credenciamentos utiliza-se da Lei Federal 9.637/1998 e da Lei Municipal 9807/201, ambas regulamentam o funcionamento de contratos entre a prefeitura e uma OS. Por meio dos editais 005/2018 e 006/2018, a Prefeitura promoveu chamamento para qualificação de entidades para atuação na Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Trabalho (SEDETER), e na Secretaria de Esportes e Lazer (SEMES), respectivamente. Em relação a essas duas secretarias houve a qualificação e credenciamento do INSTITUTO BRASILEIRO DE CIDADANIA – IBC, sendo que o credenciamento foi concretizado por meio dos Decretos 23.684 de 02/05/2018 e 23.771 de 04/06/2018. Ocorre que este mesmo Instituto (IBC) FOI DESCREDENCIADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL EM RELAÇÃO AO PROCESSO DE CREDENCIAMENTO DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO SES/001/2018 DA SECRETARIA DE SAÚDE MUNICIPAL, sob o fundamento de que o Estatuto do IBC não atende o disposto no Art. 3º, VI da Lei Municipal n. 9807/2011, dessa forma o IBC teve seu pedido de OS indeferido para prestar serviços em Sorocaba conforme publicação final da SES no Jornal do Município do dia 11 de junho de 2018. Redação do Art. 3º VI que impediu a qualificação do IBC na SES [... o Conselho deve reunir-se, ordinariamente, no mínimo, 3 (três) vezes a cada ano e, extraordinariamente, a qualquer tempo;]. É real que o descredenciamento do IBC para atuar na Secretaria da Saúde se deu porque o Estatuto não atendeu o disposto na Lei. E sendo assim, então, no caso das secretarias (SEDETER e SEMES) teve seu credenciamento deferido, o que foi contrário à lei. Dessa forma, o prefeito Crespo mais uma vez não respeitou o princípio da Legalidade, agindo contrariamente o disposto na Legislação e ferindo os dispositivos da Lei de Improbidade Administrativa. Cujo credenciamento acarretará possibilidade de assinatura de convênios, contratos e termo de parceria em evidente afronta aos dispositivos do Art. 10 e 11 da Lei 8429/1992, colocando em risco a municipalidade, e podendo vir a causar grandes prejuízos aos cofres públicos.

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