O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba, CNPJ nº 50.805.258/0001-33, vem por meio do presente comunicado, INFORMAR AOS EMPREGADOS PÚBLICOS da Empresa de Desenvolvimento Urbano e Social de Sorocaba-URBES, que, nos Autos da Ação Coletiva 0011676-83.2022.5.15.0016, em tramite na 2ª Vara do Trabalho de Sorocaba, na qual a Empresa Reclamada fora condenada a pagar aos empregados as diferenças de férias + 1/3 e 13º salários (pelo período não prescrito) com a incidência dos adicionais de insalubridade e periculosidade e demais gratificações, foi determinado o seguinte: “ … A liquidação e execução referente à presente Ação Civil transitada em julgado deverá ocorrer de forma individual, através de ação autônoma (Cumprimento de Sentença) e por livre distribuição promovida pelos legitimados ordinário ou extraordinário (sindicato autor), observados os parâmetros definidos em sentença/acórdão, ajuizada no foro de domicílio do respectivo substituído (teleologia dos artigos 98, §2º, II e 101, I, do CDC).”
Assim, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados em executar o título judicial coletivo que transitou em julgado em 21/09/2023, expede-se o presente comunicado que será publicado no “site” desta Entidade, em jornal de circulação local, bem como será afixado no mural de avisos.
Sorocaba, 16 de novembro de 2023.
Ana Paula Pereira de Melo
Presidente do SSPMS